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Regulamento - Jornalismo

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

PRÊMIO LONGEVIDADE DE JORNALISMO BRADESCO SEGUROS

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 03.003236/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Endereço: ALPHAVILLE 779 Número: 779 Complemento: ANDAR 10 SALA 1002 LADO B
Bairro: EMPRESARIAL 18 DO FORTE Município: BARUERI UF: SP CEP:06472-900
CNPJ/MF nº: 51.990.695/0001-37

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
17/06/2019 a 25/10/2019

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
17/06/2019 a 20/09/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Poderão participar do presente concurso todos os jornalistas brasileiros com Registro Profissional no Ministério do Trabalho (MTB), plenamente capazes, residentes no Brasil, e que atendam aos demais requisitos previstos no presente Regulamento.

É condição para participar deste concurso que os interessados não tenham celebrado qualquer tipo de acordo com relação aos direitos patrimoniais sobre a matéria inscrita e/ou sobre seu nome, imagem e voz que possa implicar descumprimento deste Regulamento e/ou, de outra forma, que impeça os interessados de participarem livremente do concurso e/ou da transmissão, promoção e divulgação do mesmo.

As matérias poderão ter mais de um autor, porém, a inscrição deverá ser feita em nome de um único autor apenas,
o qual deverá inscrever o trabalho no Concurso conforme formulário específico disponível no site
www.vivaalongevidade.com.br/premios-longevidade, indicando o nome dos demais autores do referido trabalho.

Caso a matéria seja premiada, caberá ao autor responsável pela inscrição participar da cerimônia de premiação,
com direito a 1 (um) acompanhante.

O troféu e a premiação financeira (em conformidade com a classificação da categoria) serão conferidos apenas ao
autor responsável pela inscrição, sendo que todos os autores do trabalho vencedor, indicados pelo autor
responsável pela inscrição, receberão certificado de participação.

CATEGORIAS

O presente concurso tem por escopo premiar as melhores matérias de autoria de profissionais brasileiros, e que
tenham sido publicadas ou veiculadas em órgãos de Comunicação sediados no Brasil, inscritos em cinco
categorias distintas, a saber:

Jornal Impresso:
Incluem-se nessa categoria os suplementos e encartes não vendidos separadamente em bancas;

Revista Impressa:
Incluem-se nessa categoria matérias publicadas não apenas em revistas periódicas, mas também naquelas
encartadas em jornais e que não são vendidas separadamente em bancas.

TV

Rádio

Web (múltiplos formatos)

Somente serão aceitas inscrições de matérias publicadas ou veiculadas em órgãos de Comunicação sediados no
Brasil, no período de 09/10/2018 a 20/09/2019, exclusivamente em âmbito nacional, pertencentes a editoras e
empresas de comunicação.

Não poderão participar deste Concurso matérias publicadas ou veiculadas para meios internos de comunicação
das empresas, como house organs, revistas, canais de rádio e TV, sites entre outros de caráter corporativo.

PERÍODO DE INSCRIÇÃO NO CONCURSO
As inscrições para o presente Concurso poderão ser realizadas pelos participantes da 0h do dia 17/06/2019 até as
23h59 do dia 20/09/2019 (horário oficial de Brasília), para inscrições realizadas por meio do site
www.vivaalongevidade.com.br/premios-longevidade, e até as 17h do dia 20/09/2019 (horário oficial de Brasília),
para inscrições realizadas por meio físico, conforme descrito neste Regulamento.

DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO
O presente concurso será realizado em 02 (duas) fases, as quais antecederão o julgamento final, sendo elas:

Primeira Fase - INSCRIÇÕES
Para participar do concurso, o interessado deverá acessar o site www.vivaalongevidade.com.br/premios-longevidade, no período de 17/06/2019 a 20/09/2019 conforme descrito no Regulamento, e preencher o formulário de inscrição com todos os dados ali exigidos e/ou solicitados, informando, inclusive, a categoria na qual se inscreve, dentre aquelas mencionadas no Regulamento.


Caso a matéria tenha mais de um autor, o interessado deverá informar esse fato no ato da inscrição, citando os
nomes de todos os integrantes da equipe envolvida na produção da matéria, nos termos deste Regulamento,
inclusive daqueles cujas imagens ou vozes tenham sido utilizadas.

Ao final do preenchimento de cada formulário, será gerado, automaticamente, um número de inscrição ao autor
responsável pela inscrição (doravante, “participante”).

O participante poderá fazer a inscrição de sua matéria de duas formas:

Online: é o procedimento recomendado e o participante deverá utilizar o próprio site para o envio da matéria,
fazendo o upload do arquivo no local indicado. Ao fazer esse procedimento, o participante deverá registrar o
número da inscrição gerado pelo formulário. Pede-se que o participante faça uma cópia do Formulário de Inscrição
para seu controle.

Meio físico: caso tenha qualquer dificuldade para fazer o upload do arquivo, o participante poderá fazer a entrega
da matéria conforme orientação a seguir:
a) Imprimir uma cópia do Formulário de Inscrição obtido no site www.vivaalongevidade.com.br/premioslongevidade,
o qual deverá ser entregue com as matérias;

b) Para as categorias Jornal Impresso e Revista Impressa, as matérias deverão ser entregues em seis originais ou
uma via original e cinco cópias;

c) Para as categorias TV, Rádio e Web, as matérias deverão ser entregues em seis cópias em DVD, com imagens
e som originais como exibidos, sem cortes ou acréscimos, preferencialmente contendo vinhetas eletrônicas/digitais
da emissora e chamadas para o programa ou noticiário;

d) Cada conjunto desses materiais deverá conter uma etiqueta de identificação com nome do candidato, categoria
inscrita, veículo, praça-sede do veículo e título da matéria, e estar acompanhado de cópia impressa do Formulário
de Inscrição numerado, devidamente preenchido, obtido no site www.vivaalongevidade.com.br/premioslongevidade.

e) A entrega das matérias deverá ser feita pessoalmente ou por correio, com carta registrada, aos cuidados da
Secretaria do Prêmio Longevidade de Jornalismo, à Rua João Ramalho nº 1046 – Térreo – Perdizes – São Paulo
–SP / CEP: 05008-002.

f) As matérias deverão chegar às mãos da Secretaria do Prêmio, impreterivelmente, até as 17h do dia 20/09/2019,
conforme mencionado no Regulamento. Não será aceita a entrega de trabalhos após esse prazo. Assim,
recomenda-se que, caso o participante opte pelo envio das matérias pelo correio, procure antecipar a postagem,
certificando-se de que a entrega acontecerá dentro do prazo regulamentar acima.

Não há um número máximo de inscrições por participante, desde que formalizadas por meio de formulários de
inscrição autônomos.

Segunda fase – DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS PRÉ-SELECIONADOS

Serão pré-selecionadas até 5 (cinco) matérias pelo Pré-Júri, em cada categoria, para participarem da etapa final do
concurso. A divulgação ao participante pré-selecionado ocorrerá até o dia 01/10/2019, exclusivamente por e-mail.

O Pré-Júri será constituído por profissionais da Bradesco Vida e Previdência e do Grupo Bradesco Seguros, do
qual faz parte, e de suas assessorias de comunicação, e se reunirá no dia 27/09/2019, às 9h, na Rua João
Ramalho, nº 1046, Perdizes – São Paulo – SP, aberto ao público interessado, ocasião em que analisará as
matérias conforme os seguintes critérios, com o objetivo de pré-selecionar até 10 (dez) matérias em cada categoria:

(i) conteúdo do material – Nota 0 a 10;

(ii) abordagem do tema do concurso – Nota 0 a 10; e

(iii) aspectos editoriais na elaboração da matéria – Nota 0 a 10.

As matérias pré-selecionadas serão aquelas que obtiverem a maior pontuação considerando a soma das notas
aferidas em todos os critérios, não cabendo empate, e somente estarão classificadas para participar da etapa final
do concurso se cumpridas as exigências contempladas no presente Regulamento. As escolhas do Pré-Júri são
soberanas e não poderão ser contestadas.

Os participantes pré-selecionados comprometem-se a guardar sigilo dessa informação até a divulgação oficial dos
resultados pela Bradesco Vida e Previdência.

Após a apuração dos resultados finais, conforme disposto no Regulamento, as matérias que não forem
selecionadas serão descartadas pela Bradesco Vida e Previdência.

7 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
PERÍODO DA APURAÇÃO: 25/10/2019 09:30 a 25/10/2019 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 17/06/2019 00:00 a 20/09/2019 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua João Ramalho NÚMERO: 1046 BAIRRO: Perdizes
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05008-002
LOCAL DA APURAÇÃO: auditório

PRÊMIOS

 

  

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Ordem

5

 

Primeiro lugar em cada uma das cinco categorias: Cartão Débito, nominal ao premiado, com bandeira Alelo, sem função de saque, para aquisição de produtos ou serviços, à sua escolha, com carga inicial e única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

10.000,00

50.000,00

1

5

 

Segundo lugar em cada uma das cinco categorias: Cartão Débito, nominal ao premiado, com bandeira Alelo, sem função de saque, para aquisição de produtos ou serviços, à sua escolha, com carga inicial e única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

5.000,00

25.000,00

2

 

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

10

75.000,00

9 - FORMA DE APURAÇÃO:

CRITÉRIOS DE PREMIAÇÃO: Serão premiados os dois primeiros lugares, em cada uma das cinco categorias discriminadas no Regulamento, de acordo com os seguintes critérios jornalísticos a serem analisados, respeitando-se as peculiaridades de cada perfil de veículo:

Contextualização e pluralidade dos aspectos abordados.

Diversidade e qualidade das fontes.

Qualidade do texto.

Utilização de terminologias e conceitos apropriados ao tema.

Uso adequado na interpretação de pesquisas e materiais de referências.

Os critérios acima serão pontuados com notas de 0 a 10 e os vencedores serão aqueles que obtiverem a maior pontuação considerando a soma de todas as notas aferidas, não cabendo empate.

APURAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS: As matérias classificadas pelo Pré-Júri serão submetidas à avaliação do Júri Final, que será constituído por jornalistas de reconhecida competência profissional da imprensa nacional, representantes de entidades de classe profissionais de jornalismo, professores de universidades renomadas e por consultor especialista em gerontologia, indicados pela Bradesco Vida e Previdência.

O Júri Final se reunirá para o julgamento final dos trabalhos no dia 25/10/2019, às 9h30, no auditório situado à Rua João Ramalho, nº 1046, Perdizes – São Paulo – SP, aberto ao público interessado.

Os participantes do concurso estão cientes de que o processo de escolha das matérias pelo Júri Final seguirá os critérios estabelecidos no Regulamento, os quais serão pontuados de acordo com o entendimento dos seus componentes.

Caberá ao Júri Final a responsabilidade pela escolha das duas matérias que serão premiadas em cada categoria.

As decisões do Júri Final são soberanas e não poderão ser contestadas.

10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Os participantes poderão ser excluídos automaticamente do presente Concurso em caso de suspeita de fraude, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental, não preenchimento dos requisitos previamente determinados, em decorrência de informações incorretas, equivocadas e/ou frases que violem a moral e os bons costumes, de acordo com as regras deste regulamento.

11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
A divulgação aos vencedores do presente concurso será realizada até 28/10/2019. Os vencedores comprometem-se a guardar sigilo dessa informação até a divulgação oficial dos resultados pela Bradesco Vida e Previdência.

12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
A entrega do Prêmio Longevidade de Jornalismo ocorrerá no XIV Fórum da Longevidade Bradesco Seguros, a ser realizado no dia 12/11/2019, no Hotel Unique, à Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 4700 – Jardim Paulista, São Paulo – SP.

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
A participação neste Concurso implica a total e irrestrita aceitação das condições deste Regulamento, bem como a renúncia a qualquer questionamento sobre os critérios adotados.

As páginas de jornais ou revistas, recortes, reproduções, cópias ou quaisquer outros elementos relativos às matérias enviadas para inscrição não serão devolvidos, o mesmo ocorrendo com as mídias específicas contendo matérias de Rádio, TV e Web.

Os participantes responderão exclusivamente por eventual violação de direitos autorais de terceiros sobre os trabalhos inscritos no presente concurso, inclusive perante os veículos nos quais tenham sido exibidos e/ou publicados, respondendo isoladamente por quaisquer perdas e danos nesse sentido.

Os participantes declaram, expressamente, que os dados do Termo de Cessão de Direitos Patrimoniais sobre Obra e
Autorização para Uso de Imagem, Nome, Som e Voz são verídicos, bem como as assinaturas ali constantes são legítimas, e responderão por qualquer dano sofrido pelas empresas que compõem o Grupo Bradesco Seguros, ou por terceiros, em virtude da falsidade de suas declarações.

Os participantes poderão ser excluídos automaticamente do presente Concurso em caso de suspeita de fraude, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental, não preenchimento dos requisitos previamente determinados, em decorrência de informações incorretas, equivocadas e/ou frases que violem a moral e os bons costumes, de acordo com as regras deste regulamento.

A Bradesco Vida e Previdência se reserva o direito de desclassificar o participante que não preencher as condições
estabelecidas neste Regulamento, e/ou que não tenha agido em conformidade com as normas legais aplicáveis,
independentemente de comunicação, notificação ou aviso nesse sentido.

As datas constantes no regulamento só poderão ser modificadas mediante pedido de aditamento e autorização da SECAP/MF.


Todos os autores dos trabalhos vencedores de ambas as categorias deste Concurso autorizam, desde já, de forma gratuita, a utilização de seus nomes, imagens e vozes para a divulgação deste concurso, pelo prazo máximo de 01 (um) ano a partir da data de conclusão do concurso, sem que isso traga qualquer tipo de ônus à Bradesco Vida e Previdência.

Todos os autores dos trabalhos vencedores nas cinco categorias do Concurso autorizam, outrossim, o uso e reprodução de seus trabalhos pela Bradesco Vida e Previdência, suas afiliadas e sucessoras e demais empresas que compõem o Grupo Bradesco Seguros em todos os meios e modalidades de utilização previstos pela Lei 9610/98, englobando-se, ainda, a utilização dos trabalhos em publicidade, institucional ou não, mala-direta e promoções em todas as mídias, formatos e veículos de comunicação, digitais ou não.

Informações adicionais poderão ser fornecidas pela TV1 Brand PR, assessoria de comunicação do Prêmio Longevidade de Jornalismo Bradesco Seguros, pelo telefone PABX (11) 3677-0800 ou pelo e-mail premiosdalongevidade@tv1brandpr.com.br.

Os candidatos autorizam que seus dados pessoais e outras informações mencionadas no Formulário de Inscrição possam ser utilizados pela Bradesco Vida e Previdência para atender às necessidades de realização e divulgação do Prêmio.

Não poderão participar do presente Concurso os Funcionários e os seus parentes, os Colaboradores e os seus parentes do Grupo Bradesco Seguros e de qualquer outra empresa da Organização Bradesco, nem pessoas que estejam envolvidas com a organização e execução deste Concurso.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes do Concurso deverão ser preliminarmente dirimidas pela Bradesco Vida e Previdência e, persistindo, submetidas à SECAP/MF e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa em todo o material de divulgação do Concurso, conforme determina o art. 28 da Portaria nº 41/2008.

Fica eleito o foro do domicílio do candidato como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente
Regulamento.

Em momento algum, a Bradesco Vida e Previdência será responsabilizada por inscrições perdidas, desde que por culpa exclusiva do candidato ou dos Correios, quando aplicável, além de inscrições atrasadas, enviadas erroneamente, incompletas, incorretas, omissas, inválidas ou imprecisas. A Bradesco Vida e Previdência não será responsável por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, nos correios, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de inscrições ou falha da Bradesco Vida e Previdência em recebê-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou nos sites ligado à Campanha, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), desde que não seja apurada responsabilidade da empresa.

Também não será a Bradesco Vida e Previdência responsável por dados extraviados, incompletos, omissos, ou danificados que impossibilitem a entrega do prêmio, desde que desde que por culpa exclusiva do candidato ou dos Correios, quando aplicável.

Os prêmios distribuídos deverão ser livres e desembaraçados de qualquer ônus para os vencedores e não poderão ser substituídos ou trocados por dinheiro, ou por qualquer outro item não descrito neste Regulamento.

14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Flavia Zancanaro de Pinto Ferreira, Coordenadora- Geral de Regulação de Promoção Comercial, Substituta, em 14/06/2019 às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:
https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código
verificador OWL.YLM.VJO

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 03.003236/2019